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Decreto-Lei n.º 90/2022

2022.12.30

Feliz Natal | Merry Christmas | Joeux Noel

2022.12.20

ARI - Autorização de Residência para Investimento

2022.12.05

REALIZAÇÃO DE ATOS POR VIDEOCONFERÊNCIA

2022.11.17

Regime Jurídico de Entrada, Permanencia, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

2022.10.14

Automatic recognition of extrajudicial divorces - Judgment of the Court in Case C-646/20

2022.12.06

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