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O regime excepcional para situações de mora no pagamento da renda em virtude da COVID-19

Guia Prático - Estado de Emergência mantém direitos e serviços fundamentais

Na sequência do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, a PMCM Advogados elaborou um Guia Prático onde reuniu as medidas excecionais e temporárias adotadas em virtude da at...

Endividamento ambiental, transição digital e Covid-19

Bárbara Pestana comenta artigo no jornal Público sobre "vistos gold"

Guia Prático sobre o Impacto Legal do Covid-19

Em virtude da atual circunstância pandémica, foram adotadas medidas excecionais e temporárias, através dos Decretos-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, n.º 2-A/2020, 20 de março, n.º10-...

Opinião: Resumo das Medidas Previstas em Virtude de Estado de Emergência

O Jornal Construir publicou o resumo das medidas previstas em virtude do Estado de Emergência. Leia a notícia em:  ht...