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Lei da Nacionalidade - Lei dos Netos

2020.11.13
A PMCM Advogados informa que foi publicada em Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10, a Lei Orgânica n.º 2/2020, que contém a Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
No essencial, esta alteração permite aos netos de portugueses, nascidos...

Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 3 Set. 2020, Processo C-503/2019

2020.11.10
A PMCM Advogados informa que o TJUE proferiu, no dia 3 de setembro de 2020, um Acórdão pelo qual decidiu que NÃO pode ser recusada a nacional de um país terceiro a concessão do estatuto de residente de longa duração nesse EM pelo simples facto de apresentar antecedentes criminais, sem um exame...

João Luís Mota de Campos, Sócio da PMCM Advogados, participa na obra “Instituições, Órgãos e Organismos da União Europeia”

2020.10.26
João Luís Mota de Campos, Sócio da PMCM Advogados, assina o artigo sobre o Conselho Único de Resolução, publicado no livro “Instituições, Órgãos e Organismos da União Europeia” (págs 239 a 248). A obra, editada pela Almedina e recentemente disponibilizada, é coordenada pelas Professoras...

Golden Citizenship

2020.10.23
A Comissão Europeia decidiu actuar contra Chipre e Malta, tendo notificado formalmente estes dois Estados Membros para apresentarem as suas defesas em matéria de atribuição de cidadania como contrapartida de um investimento feito por estrangeiros. A Comissão considera que a atribuição de CIDADANIA...

Artigo de opinião de Diogo Ramos Pires, publicado n'O Jornal Económico

2020.10.21 in O JORNAL ECONÓMICO
Leia aqui .

José Ribeiro e Castro regressa à PMCM Advogados

2020.10.02
A PMCM Advogados anuncia que o advogado José Ribeiro e Castro regressou ao escritório, depois de ter posto termo às funções que exercia, incompatíveis com a prática da Advocacia.
José Ribeiro e Castro licenciou-se em Direito, em 1975, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde foi um...