Notícias
Alterações Lei Orgânica nº 1/2024, de 5 de março, na Lei da Nacionalidade
2023.10.13
Principais alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 1/2024, de 5 de março, na Lei da Nacionalidade:
A 5 de março de 2024 foi publicada em Diário da República a Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que constitui a décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Ver detalhes das alterações em anexo.