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Guia Prático sobre o Impacto Legal do Covid-19

2020.03.26

Em virtude da atual circunstância pandémica, foram adotadas medidas excecionais e temporárias, através dos Decretos-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, n.º 2-A/2020, 20 de março, n.º10-C/2020, n.º 10-D/2020 e n.º 10-E/2020, todos de 23 de março, e da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. A PMCM Advogados reuniu tudo num “Guia Prático”, que agora disponibiliza.

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