Actualités
O regime excepcional para situações de mora no pagamento da renda em virtude da COVID-19
2020.04.16
Perante as recentes medidas de contingência no combate aos efeitos económicos da COVID-19 destaca-se a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que estabelece o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida, que se aplica tanto aos contratos de arrendamento urbano habitacional, como aos não habitacionais.