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DRONES - Obrigatoriedade de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil

in Diario da Republica - 1.ª Série - N.º 140 - 23 de Julho 2018
O Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de Julho, instituiu em Portugal a obrigatoriedade de registo dos operadores dos sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) – drones - que tenham uma massa máxima operacional superior a 250 gramas, bem como a obrigatoriedade de contratualização de seguros de...

A restituição do acesso à nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas expulsos de Portugal nos séculos XV e XVI

2018.07.23
José Ribeiro e Castro, Associado Sénior da PMCM Advogados foi, enquanto deputado à Assembleia da República, o promotor da Lei que visa a restituição do acesso à nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas expulsos de Portugal nos séculos XV e XVI.
Tratava-se de um acto de...

A PMCM ADVOGADOS NA CHINA

No passado dia 21 de Novembro de 2015, o nosso Associado, José Ribeiro e Castro, deslocou-se a Shenyang, o mais importante centro industrial e financeiro do Nordeste da China, para uma missão de esclarecimento sobre os  vistos de Autorização de Residência para Actividade de Investimento...

Alteração ao Regime de Concessão do Golden Visa

2015.07.08 in Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2015
No passado dia 30 de junho de 2015, foi publicada a Lei n.º 63/2015, que procedeu à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Jullho, que aprovou o Regime Jurídico da entrada, permanência, saida e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A nova Lei introduziu alterações significativas...