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Resumo das Medidas Previstas em Virtude de Estado de Emergência

2020.03.23

Resumo das Medidas Previstas em Virtude de Estado de Emergência

Na sequência do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, o Conselho de Ministros adotou certas medidas (PDF), por um período de 15 dias, em virtude do Estado de Emergência declarado.

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